Empresa não empregadora é isenta da contribuição sindical

No início de janeiro as empresas de diferentes áreas de atuação recebem boletos com a cobrança da contribuição sindical patronal, devida pelos empregadores, segundo a norma do art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, a empresa que não possui empregados é isenta da contribuição sindical patronal, conforme nota técnica do Ministério […]

Advogados optantes do Simples Nacional não podem recolher ISSQN sobre alíquota fixa

Contribuintes que optam pelo Simples Nacional não podem recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre alíquota fixa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, em Brasília, negou provimento a um recurso da OAB-RO, por entender que, ao aderir ao Simples, o contribuinte deve se sujeitar às […]

Empresa tem deferido o pedido para recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento interposto por uma empresa contra a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, para autorizar a agravante a continuar […]

Sucessão empresarial requer orientação e acompanhamento especializado

O sonho de muitos brasileiros é ter o negócio próprio. Em diversos casos, para não começar do zero, alguns empreendedores preferem adquirir um negócio, quer seja por estar praticamente completo, ou já consolidado. Entretanto, a sucessão empresarial requer uma avaliação cuidadosa para evitar surpresas durante ou após o processo. A sucessão é percebida como um […]

Lato sensu ou sem senso?

A expressão lato sensu vem do latim e significa interpretar uma situação em sentido amplo, abrangente. Não à toa, é vocábulo constante do direito e pressupõe a tarefa básica dos juristas de análise prévia e julgamento assertivo. Já, o termo “sem senso” vem da linguagem popular e expressa uma reação inadequada, sem baseamento teórico e […]

Desapropriação: proprietário não deve ceder a pressão

Em virtude das obras do sistema rápido de transporte por ônibus (BRT – sigla em inglês), o Estado de Minas Gerais terá que efetuar a desapropriação dos proprietários de imóveis que serão atingidos pela obra. Muito se tem noticiado sobre a possibilidade de acordo com os proprietários, cujo objetivo é receber a indenização de forma […]