10.03.2023-CVR-LOGOTIPO-LETRAS PRETAS-HORIZONTAL-PT

CVR NA MÍDIA: Vinte anos de Excelência Jurídica

Os 20 anos da Câmara, Vieira & Raslan foram destaque na Revista Exclusive em dezembro de 2023. O Câmara, Vieira & Raslan Sociedade de Advogados, uma referência no campo do Direito em Belo Horizonte e em regiões estratégicas do Brasil (Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Pernambuco e São Paulo), […]

Recuperação tributária: Nova oportunidade para optantes do Lucro Real

A mão de uma pessoa aparece manuseando uma calculadora.

As empresas optantes pelo regime do Lucro Real passam a contar com uma boa oportunidade de recuperação tributária. É que agora haverá um creditamento de PIS e Cofins no custeio de vale-transporte, vale-refeição e uniformes. Leia mais no Blog do CVR Advogados: Decisão: Contribuintes do programa REFIS não podem ser excluídos sem aviso prévio Este […]

Home office: direitos e obrigações das empresas

Em um ano repleto de desafios, podemos dizer que o brasileiro está se adaptando bem ao famoso home office. Não à toa, especialistas indicam uma tendência de que este modelo realmente chegou para ficar. Mas será que os empregados e empregadores conhecem bem os seus direitos e suas obrigações quando a prestação do serviço acontece […]

Decisão: Contribuintes do programa REFIS não podem ser excluídos sem aviso prévio

O advogado Kassim Raslan está apoiado em sua mesa de escritório. Ele veste terno e gravata e está olhando para a câmera.

Os contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para regularizar seus tributos em atraso e que estavam sujeitas à exclusão, por meio de publicações do Diário Oficial e na internet, podem respirar mais aliviados. O Supremo Tribunal Federal (STF) conseguiu inverter a situação e, por voto unânime, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da resolução […]

STF decide que empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades sobre as receitas decorrentes de exportação

Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por maioria de votos, que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal. As imunidades dizem respeito às receitas decorrentes de exportação e de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. A exceção são as hipóteses de […]

Como ficam as férias e o 13º salário na pandemia?

Homem no escritório com a mão na cabeça e expressão de preocupação

Muitas medidas trabalhistas foram tomadas para evitar uma crise econômica no Brasil durante esta pandemia. Para aqueles que continuaram em seus empregos de carteira assinada (CLT), houve alterações na jornada de trabalho e/ou no salário e, até mesmo, uma suspensão. Sem dúvidas, um momento marcante para todos nós e para o nosso bolso, que nos […]

Mudanças no Simples Nacional: Conheça as novas regras de parcelamento

Imagem mostra as mãos de um homem manuseando uma calculadora e escrevendo em um caderno

Novembro chegou com boas notícias para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É que a partir de agora vai ficar mais fácil quitar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional): o limite de 1 pedido de parcelamento por ano foi excluído. Portanto, o contribuinte poderá parcelar […]

Agosto e Setembro trazem vitórias do Fisco no Plenário do STF

A imagem mostra um martelo de juiz sobre uma mesa com livros atrás

Por Kassim Raslan Cercado de expectativas pelos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu favoravelmente ao governo duas causas tributárias que estavam tramitando em grau de Repercussão Geral. Leia mais: A AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EFEITOS NEFASTOS DA PANDEMIA – PROJETO DE LEI QUE VISA ALTERAR A LEI 11.101/05. No Tema nº 325 (RE […]

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