10.03.2023-CVR-LOGOTIPO-LETRAS PRETAS-HORIZONTAL-PT

Decisão: Contribuintes do programa REFIS não podem ser excluídos sem aviso prévio

O advogado Kassim Raslan está apoiado em sua mesa de escritório. Ele veste terno e gravata e está olhando para a câmera.

Os contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para regularizar seus tributos em atraso e que estavam sujeitas à exclusão, por meio de publicações do Diário Oficial e na internet, podem respirar mais aliviados. O Supremo Tribunal Federal (STF) conseguiu inverter a situação e, por voto unânime, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da resolução […]

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