10.03.2023-CVR-LOGOTIPO-LETRAS PRETAS-HORIZONTAL-PT

STF decide que empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades sobre as receitas decorrentes de exportação

Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por maioria de votos, que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal. As imunidades dizem respeito às receitas decorrentes de exportação e de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. A exceção são as hipóteses de […]

× Olá, qual seu problema jurídico?